Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 1989

Revoga o item VI do art. 406 e o art. 412 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 1º São revogados o item VI do art. 406 e o art. 412, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 16 de junho de 1989. Senador Nelson Carneiro, Presidente.

Diário do Congresso Nacional, nº 79, seção nº 2, de 17 de junho de 1989, p. 2891.