PORTARIA DO 1º-SECRETÁRIO Nº 35, DE 2003

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e a vista do que consta do Of. Nº 25/2003-PAD/19-2003, RESOLVE designar, com base no disposto no art. 164 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90, a servidora do Senado Federal ELISABETH CRISTINA ALVES DOS SANTOS, Analista Legislativo, matr. 2880, para atuar como defensora dativa da servidora CLEONE BORGES RABELO, no processo administrativo disciplinar nº 000821/03-9/Gráfica, conduzido pela Comissão designada pela Portaria do Primeiro-Secretário nº 19, de 2003, equiparada sua atuação à de membro de comissão de inquérito, para efeito do disposto no art. 509, VI, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Senado Federal, 02 de dezembro de 2003. Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo do Pessoal, nº 2893, de 3 de dezembro de 2003, p. 2.