PORTARIA DO 1º-SECRETÁRIO Nº 6, DE 2004

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições regimentais e regulamentares, e à vista do que consta do Of. nº 37-CPAD 02/2004, RESOLVE redesignar, com base no disposto no art. 164 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90, a servidora do Senado Federal ELISABETH CRISTINA ALVES DOS SANTOS, Analista Legislativo, matr. 2880, para atuar como defensora dativa da servidora CLEONE BORGES RABELO, no processo administrativo disciplinar nº 000821/03-9/Gráfica, conduzido pela Comissão designada inicialmente pela Portaria do Primeiro-Secretário nº 19, de 2003, e redesignada pela Portaria nº 02, de 2004, equiparada sua atuação à de membro de comissão de inquérito, para efeito do disposto no art. 509, VI, do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Senado Federal, 02 de março de 2004. Senador Romeu Tuma, Primeiro-Secretário.

Boletim Administrativo de Pessoal, nº 2947, de 03 de março 2004.