ATO DO PRESIDENTE Nº 13, DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 21.527.274,00 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 46, §1º, inciso I, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO-2020), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 2, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (LOA-2020), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 21.527.274,00 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Senado Federal, 14 de dezembro de 2020. Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal.

Publicado:

- Boletim Administrativo do Senado Federal nº 7635, seção 2, de 16/12/2020, p. 1.

-DOU nº 240, seção 1, de 16/12/2020, p,170.