Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Direito de ação
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Direito subjetivo
Direito de ação
Termo
Metadados
Direito de ação
MARC Header
5
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000204822
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
Equivalência CDDir
341.4626
Termos não preferenciais
UP
↸
Direito de demandar
Termos genéricos
TG
↑
Direito subjetivo
Termos específicos
TE4
↓
Ação judicial
►
▼
TE5
↓
Ação cível
►
▼
TE6
↓
Ação cominatória
TE6
↓
Ação constitutiva
TE6
↓
Ação de comodato
TE6
↓
Ação de divisão
TE6
↓
Ação declaratória
TE6
↓
Ação demolitória
TE6
↓
Ação discriminatória
TE6
↓
Ação popular
TE6
↓
Ação possessória
►
▼
TE7
↓
Interdito possessório
►
▼
TE8
↓
Ação de manutenção de posse
TE8
↓
Ação de reintegração de posse
TE8
↓
Interdito proibitório
TE6
↓
Ação preventiva
►
▼
TE7
↓
Ação inibitória
TE6
↓
Ação previdenciária
TE6
↓
Ação reivindicatória
TE6
↓
Ação renovatória
TE6
↓
Ação rescisória
TE6
↓
Ação resolutória
TE6
↓
Adjudicação compulsória
TE6
↓
Condição da ação
►
▼
TE7
↓
Interesse de agir
TE7
↓
Legitimidade das partes
►
▼
TE8
↓
Legitimidade ativa
TE8
↓
Legitimidade concorrente
TE8
↓
Legitimidade extraordinária
TE8
↓
Legitimidade passiva
TE6
↓
Execução judicial
►
▼
TE7
↓
Execução (direito comercial)
TE7
↓
Execução (processo civil)
TE7
↓
Execução de sentença
►
▼
TE8
↓
Comutação da pena
TE8
↓
Cumprimento de pena
►
▼
TE9
↓
Liberdade condicional
TE9
↓
Sursis
TE8
↓
Despejo
TE7
↓
Execução definitiva
TE7
↓
Execução fiscal
TE7
↓
Execução provisória
TE7
↓
Execução trabalhista
TE6
↓
Reconhecimento do pedido
TE5
↓
Ação civil pública
TE5
↓
Ação coletiva
TE5
↓
Ação comercial
TE5
↓
Ação constitucional
►
▼
TE6
↓
Ação civil pública
TE6
↓
Ação popular
TE6
↓
Habeas corpus
►
▼
TE7
↓
Habeas corpus coletivo
TE6
↓
Habeas data
TE6
↓
Mandado de injunção
TE6
↓
Mandado de segurança
►
▼
TE7
↓
Mandado de segurança coletivo
TE5
↓
Ação de acidente do trabalho
TE5
↓
Ação de alimentos
TE5
↓
Ação de cobrança
►
▼
TE6
↓
Ação cambial
TE5
↓
Ação de consignação em pagamento
TE5
↓
Ação de contrafação
TE5
↓
Ação de cumprimento
TE5
↓
Ação de depósito
TE5
↓
Ação de desapropriação
TE5
↓
Ação de despejo
TE5
↓
Ação de impugnação de mandato eletivo
TE5
↓
Ação de impugnação de registro de candidatura
TE5
↓
Ação de indenização
TE5
↓
Ação de investigação de maternidade
TE5
↓
Ação de investigação de paternidade
TE5
↓
Ação de investigação judicial eleitoral
TE5
↓
Ação de nunciação de obra nova
TE5
↓
Ação de petição de herança
TE5
↓
Ação de prestação de contas
TE5
↓
Ação de repetição de indébito
TE5
↓
Ação declaratória incidental
TE5
↓
Ação demarcatória
TE5
↓
Ação direta
TE5
↓
Ação direta de inconstitucionalidade
►
▼
TE6
↓
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
TE5
↓
Ação dúplice
►
▼
TE6
↓
Ação de divisão
TE6
↓
Ação demarcatória
TE6
↓
Ação possessória
►
▼
TE7
↓
Interdito possessório
►
▼
TE8
↓
Ação de manutenção de posse
TE8
↓
Ação de reintegração de posse
TE8
↓
Interdito proibitório
TE6
↓
Ação renovatória
TE5
↓
Ação ex-empto
TE5
↓
Ação exibitória
TE5
↓
Ação mandamental
TE5
↓
Ação monitória
TE5
↓
Ação ordinária (processo civil)
TE5
↓
Ação pauliana
►
▼
TE6
↓
Ação revocatória da doação
TE6
↓
Ação revocatória falimentar
TE5
↓
Ação penal
►
▼
TE6
↓
Ação penal originária
TE6
↓
Ação penal privada
TE6
↓
Ação penal pública
TE6
↓
Transação (processo penal)
TE5
↓
Ação previdenciária
TE5
↓
Ação pública
TE5
↓
Ação regressiva
TE5
↓
Ação revisional
TE5
↓
Ato processual
►
▼
TE6
↓
Acórdão
TE6
↓
Alegações finais
TE6
↓
Arquivamento (processo penal)
TE6
↓
Audiência (ato processual)
►
▼
TE7
↓
Audiência (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Audiência de conciliação
TE8
↓
Audiência de mediação e conciliação (processo civil)
TE8
↓
Audiência preliminar
TE7
↓
Audiência (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Audiência de custódia
TE7
↓
Audiência (processo trabalhista)
TE7
↓
Audiência de conciliação
TE7
↓
Audiência de instrução e julgamento
TE7
↓
Audiência preliminar
TE7
↓
Audiência prévia
TE6
↓
Citação
►
▼
TE7
↓
Citação (processo civil)
TE7
↓
Citação (processo penal)
TE7
↓
Citação por edital
TE6
↓
Citação (processo civil)
TE6
↓
Comparecimento em juízo
►
▼
TE7
↓
Contumácia (processo civil)
TE6
↓
Comunicação processual
►
▼
TE7
↓
Citação
►
▼
TE8
↓
Citação (processo civil)
TE8
↓
Citação (processo penal)
TE8
↓
Citação por edital
TE7
↓
Diligência
TE7
↓
Intimação
TE7
↓
Oitiva
TE6
↓
Contradita
TE6
↓
Decisão interlocutória
TE6
↓
Decisão judicial
►
▼
TE7
↓
Decisão em matéria cível
►
▼
TE8
↓
Julgamento (processo civil)
►
▼
TE9
↓
Improcedência liminar do pedido
TE9
↓
Sessão de julgamento virtual
TE7
↓
Decisão em matéria penal
►
▼
TE8
↓
Absolvição
TE7
↓
Decisão embargada
TE7
↓
Precedente judicial
TE7
↓
Sentença judicial
►
▼
TE8
↓
Pronúncia (processo penal)
TE8
↓
Sentença absolutória
TE8
↓
Sentença anulada
TE8
↓
Sentença condicional
TE8
↓
Sentença constitutiva
TE8
↓
Sentença declaratória
TE8
↓
Sentença homologatória
TE8
↓
Sentença ilíquida
TE8
↓
Sentença incompleta
TE8
↓
Sentença indeterminada
TE8
↓
Sentença injusta
TE8
↓
Sentença liminar
TE8
↓
Sentença mandamental
TE8
↓
Sentença nula
TE8
↓
Sentença penal
►
▼
TE9
↓
Sentença penal absolutória
TE9
↓
Sentença penal condenatória
TE8
↓
Sentença rescindente
TE8
↓
Sentença terminativa
TE8
↓
Sentença trabalhista
TE7
↓
Voto vencido
TE6
↓
Denúncia (direito penal)
►
▼
TE7
↓
Denúncia anônima
TE6
↓
Depósito judicial
►
▼
TE7
↓
Depósito prévio
TE7
↓
Depósito recursal
TE6
↓
Despacho (processo civil)
TE6
↓
Despacho saneador
TE6
↓
Instrução de processo
►
▼
TE7
↓
Instrução (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Contrarrazões
TE7
↓
Instrução (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Assistente de acusação
TE8
↓
Indício de irregularidade
►
▼
TE9
↓
Fraude
►
▼
TE10
↓
Falsificação de cartão
TE10
↓
Fraude à execução
TE10
↓
Fraude alimentar
TE10
↓
Fraude bancária
TE10
↓
Fraude civil
►
TE10
↓
Fraude contábil
TE10
↓
Fraude fiscal
TE10
↓
Fraude no comércio e na indústria
TE10
↓
Fraude processual
TE10
↓
Plágio
TE9
↓
Indício de irregularidade grave
►
▼
TE10
↓
Indício de irregularidade grave com recomendação de continuidade
TE10
↓
Indício de irregularidade grave com recomendação de paralisação
TE10
↓
Indício de irregularidade grave com retenção parcial de valores
TE8
↓
Inquérito policial
TE8
↓
Perícia (processo penal)
►
▼
TE9
↓
Cadeia de custódia
TE7
↓
Meio de obtenção de prova
►
▼
TE8
↓
Acareação
TE8
↓
Busca e apreensão (processo civil)
►
▼
TE9
↓
Confisco de bens
TE8
↓
Busca e apreensão (processo penal)
TE8
↓
Confissão
►
▼
TE9
↓
Confissão ficta
TE9
↓
Confissão judicial
TE9
↓
Confissão voluntária
TE8
↓
Inspeção judicial
TE8
↓
Interceptação telefônica
TE8
↓
Presunção (processo civil)
►
▼
TE9
↓
Presunção absoluta
TE9
↓
Presunção legal
TE9
↓
Presunção relativa
TE6
↓
Mandado judicial
►
▼
TE7
↓
Mandado de busca e apreensão
TE7
↓
Mandado de citação
TE7
↓
Mandado de despejo
TE7
↓
Mandado de intimação
TE7
↓
Mandado de manutenção de posse
TE7
↓
Mandado de prisão
TE6
↓
Notificação judicial
TE6
↓
Ordem judicial
►
▼
TE7
↓
Medida liminar
►
▼
TE8
↓
Periculum in mora
TE6
↓
Publicação da sentença
TE6
↓
Queixa
TE6
↓
Recurso judicial
►
▼
TE7
↓
Agravo
►
▼
TE8
↓
Agravo de instrumento
TE8
↓
Agravo de petição
TE8
↓
Agravo regimental
TE8
↓
Agravo retido
TE7
↓
Apelação
►
▼
TE8
↓
Apelação (processo civil)
TE8
↓
Apelação (processo penal)
TE7
↓
Embargos
►
▼
TE8
↓
Embargos de declaração
TE8
↓
Embargos de divergência
TE8
↓
Embargos infringentes
TE8
↓
Embargos por benfeitorias
TE7
↓
Recurso (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Apelação (processo civil)
TE8
↓
Cassação (processo civil)
TE8
↓
Recurso especial
TE8
↓
Recurso extraordinário
TE8
↓
Recurso manifestamente protelatório
TE7
↓
Recurso (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Apelação (processo penal)
TE8
↓
Cassação (processo penal)
TE8
↓
Recurso manifestamente protelatório
TE7
↓
Recurso (processo trabalhista)
►
▼
TE8
↓
Recurso de embargos
TE8
↓
Recurso de revista
TE7
↓
Recurso adesivo
TE7
↓
Recurso ex-officio
TE7
↓
Recurso inominado
TE7
↓
Recurso ordinário
TE6
↓
Remissão penal
TE6
↓
Réplica
TE6
↓
Sentença civil
TE6
↓
Sentença penal
►
▼
TE7
↓
Sentença penal absolutória
TE7
↓
Sentença penal condenatória
TE5
↓
Autuação de processo
►
▼
TE6
↓
Distribuição de processo
TE5
↓
Carência de ação
TE5
↓
Embargos de terceiro
TE5
↓
Execução trabalhista
TE5
↓
Justificação judicial
►
▼
TE6
↓
Medida cautelar
►
▼
TE7
↓
Ação cautelar de atentado
TE7
↓
Busca e apreensão (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Confisco de bens
TE7
↓
Indisponibilidade de bens
TE7
↓
Interdição temporária de direitos
►
▼
TE8
↓
Banimento
TE8
↓
Morte civil
TE7
↓
Interpelação judicial
TE7
↓
Medida cautelar inaudita altera pars
TE7
↓
Notificação judicial
TE7
↓
Protesto judicial
TE7
↓
Sequestro de bens (processo civil)
TE5
↓
Litigante
►
▼
TE6
↓
Litigante de má-fé
TE6
↓
Litigante eventual
TE6
↓
Litigante habitual
TE5
↓
Perdas e danos
TE5
↓
Petição
►
▼
TE6
↓
Petição (processo civil)
TE6
↓
Petição (processo penal)
TE6
↓
Petição (processo trabalhista)
TE6
↓
Petição inicial
TE5
↓
Preclusão
►
▼
TE6
↓
Preclusão consumativa
TE6
↓
Preclusão lógica
TE6
↓
Preclusão temporal (processo penal)
TE6
↓
Prescrição de prazos (processo civil)
TE5
↓
Pressupostos processuais
►
▼
TE6
↓
Citação (processo civil)
TE6
↓
Coisa julgada
►
▼
TE7
↓
Coisa julgada (direito administrativo)
TE7
↓
Coisa julgada (processo civil)
TE7
↓
Coisa julgada (processo penal)
TE6
↓
Litispendência
TE6
↓
Petição inicial
TE6
↓
Relevância jurídica
TE5
↓
Processo apartado
TE5
↓
Processo cautelar
►
▼
TE6
↓
Ação cautelar de atentado
TE5
↓
Processo eletrônico
TE5
↓
Prova (direito)
►
▼
TE6
↓
Meio de prova
►
▼
TE7
↓
Exumação de cadáver
TE7
↓
Laudo pericial
►
▼
TE8
↓
Laudo cadavérico
TE8
↓
Laudo criminalístico
TE8
↓
Laudo necropapiloscópico
TE8
↓
Laudo papiloscópico
TE6
↓
Ônus da prova
►
▼
TE7
↓
Ônus da prova (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Inversão do ônus da prova
TE7
↓
Ônus da prova (processo penal)
TE7
↓
Ônus da prova (processo trabalhista)
►
▼
TE8
↓
Inversão do ônus da prova (processo trabalhista)
TE6
↓
Prova (direito administrativo)
TE6
↓
Prova (direito civil)
►
▼
TE7
↓
Juramento (processo civil)
TE7
↓
Perícia
►
▼
TE8
↓
Documentoscopia
TE8
↓
Grafoscopia
TE8
↓
Perícia (direito comercial)
TE8
↓
Perícia (justiça do trabalho)
TE8
↓
Perícia (processo administrativo)
TE8
↓
Perícia (processo civil)
TE8
↓
Perícia contábil
TE8
↓
Perícia médica
TE8
↓
Perícia médico-legal
TE6
↓
Prova (direito comercial)
TE6
↓
Prova (direito do trabalho)
TE6
↓
Prova (direito penal)
►
▼
TE7
↓
Confissão (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Delação premiada
TE7
↓
Corpo de delito
TE7
↓
Interrogatório (processo penal)
TE7
↓
Prova indiciária
TE6
↓
Prova (direito tributário)
TE6
↓
Prova (processo civil)
►
▼
TE7
↓
Documento (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Documento falso
TE8
↓
Documento público
TE7
↓
Interrogatório (processo civil)
TE7
↓
Prova oral (processo civil)
►
▼
TE8
↓
Proteção à testemunha (processo civil)
TE7
↓
Prova testemunhal (processo civil)
TE6
↓
Prova (processo trabalhista)
►
▼
TE7
↓
Prova testemunhal (processo trabalhista)
TE6
↓
Prova criminal
►
▼
TE7
↓
Prova circunstancial
TE7
↓
Prova oral (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Proteção à testemunha (processo penal)
TE7
↓
Prova testemunhal (processo penal)
►
▼
TE8
↓
Juramento (processo penal)
TE6
↓
Prova documental
►
▼
TE7
↓
Certidão
►
▼
TE8
↓
Certidão positiva
TE8
↓
Certidão pública
TE7
↓
Documento
►
▼
TE8
↓
Ata
►
▼
TE9
↓
Ata de registro de preços
TE9
↓
Ata de sessão
TE8
↓
Carta
►
▼
TE9
↓
Correspondência oficial
►
▼
TE10
↓
Mensagem presidencial
TE8
↓
Documento de identificação
►
▼
TE9
↓
Carteira de identidade
TE9
↓
Carteira de trabalho e previdência social
TE9
↓
Certidão de nascimento
TE9
↓
Passaporte
►
▼
TE10
↓
Passaporte de emergência
TE10
↓
Passaporte diplomático
TE10
↓
Passaporte oficial
TE10
↓
Passaporte para estrangeiro
TE8
↓
Documento fiscal
►
▼
TE9
↓
Nota fiscal
TE8
↓
Documento histórico
TE8
↓
Documento internacional
TE8
↓
Documento novo
TE8
↓
Documento oficial
►
▼
TE9
↓
Diário oficial
TE8
↓
Documento original
TE8
↓
Documento particular
TE8
↓
Documento pontifício
TE8
↓
Documento sigiloso
TE8
↓
Manuscrito
TE8
↓
Resumo
TE7
↓
Documento oficial
►
▼
TE8
↓
Diário oficial
TE7
↓
Fotografia
►
▼
TE8
↓
Cinematografia
TE8
↓
Fotografia aérea
TE8
↓
Fotografia digital
TE8
↓
Holografia
TE8
↓
Microfotografia
TE6
↓
Prova emprestada
TE6
↓
Prova ilícita
►
▼
TE7
↓
Prova ilícita por derivação
TE6
↓
Prova pericial
TE5
↓
Testemunha
►
▼
TE6
↓
Testemunha (processo civil)
►
▼
TE7
↓
Proteção à testemunha (processo civil)
TE6
↓
Testemunha (processo penal)
►
▼
TE7
↓
Proteção à testemunha (processo penal)
Termos relacionados
TR
⇆
Direito de petição
TR
⇆
Prescrição (direito civil)
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
353
ARK
ark:/99152/t302qojkl815dx
Termos específicos
1
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
2
Notas
6
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
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