Faculdade ou autorização, que se comete à autoridade pública, para que, em certas circunstâncias ou em certos casos, possa deliberar ou resolver livremente, sem estar adstrita às regras jurídicas ou a preceitos regulamentares, que possam tratar da matéria (SILVA, Plácido e, 23. ed., 2004).

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211193

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.3