Superendividamento (direito do consumidor)
Superendividamento (direito do consumidor)
Situação em que o consumidor não consegue pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.$vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 54-A
=BAS $a342.5 - Direito do consumidor
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=901 SEN10000000000000000560469
342.5
Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Consumidor
- TR⇆ Crédito
- TR⇆ Dívida
- TR⇆ Práticas de crédito responsável
- TR⇆ Proteção e defesa do consumidor
