Prevenção e reparação de danos (direito do consumidor)
Prevenção e reparação de danos (direito do consumidor)
Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.$vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Art. 6º, VI
=BAS $a342.5 - Direito do consumidor
