São terreno que, banhados pelo mar, ou pelas lagoas e rios, onde se faça sentir a influência das marés, estão compreendidos numa faixa de 33m para dentro da terra. Os terrenos de marinha são de domínio da União. (De Plácido e Silva. Vocabulário jurídico.)

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=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040

341.3425