Garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração.$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1458

=BAS $a341.3 - Direito Administrativo

=901  000000000000000477395

341.335