Mecanismo que visa delimitar a competência tributária das entidades de direito público: União, estados, municípios o e Distrito Federal.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000205046

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.393