Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ação rescisória

Ação rescisória

Ação que se destina a rescindir (desconstituir) decisão judicial transitada em julgado, ou seja, aquela da qual não cabe mais recurso (cf. art. 966 do CPC). No processo penal, a revisão criminal é o correspondente da ação rescisória, sendo que a revisão somente é cabível contra a sentença penal condenatória.$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/acao-rescisoria

=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000200814
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t35w7n14vl16qz
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
10
Notas
9
Metadados
Busca
  • Buscar Ação rescisória  (Wikipedia (ES))
  • Buscar Ação rescisória  (Google búsqueda exacta)
  • Buscar Ação rescisória  (Google scholar)
  • Buscar Ação rescisória  (Google images)
  • Buscar Ação rescisória  (Google books)