Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (Constituição Federal de 1988).$vVocabulário Jurídico (Tesauro) do Supremo Tribunal Federal (STF

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000283037

=908 190701da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a342.12 - Direito das Coisas

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.3772

342.124791