Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal: (...) 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.(Lei de contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

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