Direito assegurado e previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/1966): "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (Redação dada pela LCP nº 104, de 2001)

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=750 7$aSigilo fiscal$2TCU

=900 \$aVCB

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=901 SEN10000000000000000213378

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a320 - Ciência Política - Sistemas de Governo, Estado

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

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