Punibilidade
Punibilidade
É a consequência natural da prática do crime, ou seja, é a possibilidade de punir que pertence ao Estado, decorrente da prática de um crime.$uhttps://www.jusbrasil.com.br/artigos/punibilidade/931273117
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=BAS $a341.5 - Direito penal
Termos não preferenciais
- UP↸ Direito de punir
Termos genéricos
- TG↑ Direito penal
