Benefício concedido a militares, assemelhados e civis sujeitos à jurisdição militar e ainda não condenados, os quais assumem o compromisso de permanecer no local indicado pela autoridade competente (Tostes Malta. Dic. jurídico, 1987)

=900 \$aVCB

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=BAS \$a341.7 - Direito Militar

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.75