A pena de perdimento de bens, regulado pelo Decreto-lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, é aplicada quando ocorrem situações que causam dano ao erário, especificamente no âmbito das importações, como ferramenta de repressão contra operações aduaneiras irregulares.$uhttps://jus.com.br/artigos/70558/pena-de-perdimento-da-necessidade-de-admissao-do-recurso-administrativo-no-ambito-do-processo-de-sua-aplicacao

=510 1$aBrasil.$bSecretaria da Receita Federal do Brasil$2ae

=510 1$aBrasil.$tDecreto-lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976$2tul

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000409490

=908 191204da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.3956