Conduta que viola norma protetora das relações de consumo, resultando infração de consumo, punível com sanção de natureza penal, em face da gravidade da conduta descrita na lei.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000204036

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=BAS \$a342.5 - Direito do Consumidor

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036