Embargos infringentes
Embargos infringentes
Os embargos infringentes constituem o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas.$uhttps://jus.com.br/artigos/17448/embargos-no-processo-penal
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000205482
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.4 - Direito Processual
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
341.4655
Termos não preferenciais
Termos genéricos
- TG↑ Embargos
Termos relacionados
- TR⇆ Recurso adesivo
