O artigo 3 da Constituição define como incapacidade absoluta a proibição legal e completa do exercício de uma determinada atividade e que a prática desse exercício só poderá ser executada com a presença de um representante legal do incapaz.

=900 \$aVCB

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=BAS \$a342.11 - Direito Civil - Parte Geral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038