A documentação comprovadora da regularidade fiscal, por parte da licitante interessada, é a derradeira exigência da lei para a habilitação em licitação. O interessado deverá fazer prova de que nada deve ao Fisco, à Fazenda Pública, aos cofres públicos, da União, dos Estados, dos Municípios, ou do Distrito Federal. Em suma, estar quite com o Fisco.$vCRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário das Licitações Públicas. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 186

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000212558

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039