Consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus agentes, cabendo a este apenas gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.$vBRASIL. Associação Mineira de Municípios. Áreas técnicas. Departamento jurídico. Princípio da indisponibilidade.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211577

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039