Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros.$vSANTA CATARINA. Tubarão. Agência reguladora das águas de tubarão. Perguntas frequentes.

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=BAS \$a350 - Administração Pública

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