Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade (Lei das contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

=900 \$aVCB$9novos

=901 SEN10000000000000000209611

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