Conjunto de procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada ou por outra instância definida no ato que determinar a extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação ou desestatização para a completa liquidação dos direitos e deveres da unidade encerrada.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa nº 72, de 15 de maio de 2013