De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito é o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do SNT ou pessoa por ele expressamente credenciada.$uhttp://www.cetran.ms.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/Site-Gestao-Municipal-do-Tr%C3%A2nsito.pdf