Direito à tutela jurídica efetiva

Termo
Metadados

Direito à tutela jurídica efetiva

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Termos não preferenciais

UP↸ Garantia judicial

Termos genéricos

TG↑ Direito à segurança jurídica

Termos específicos

TE8 ↓ Devido processo legal ►▼
- TE9 ↓ Direito a não auto incriminação
- TE9 ↓ Direito a ser ouvido publicamente por tribunal
- TE9 ↓ Direito de permanecer calado
- TE9 ↓ Princípio da inocência
TE8 ↓ Direito à efetividade nas resoluções judiciais
TE8 ↓ Direito de acesso à justiça ►▼
- TE9 ↓ Direito à proteção judicial ►▼
  - TE10 ↓ Direito ao juiz comum
  - TE10 ↓ Direito de recurso aos tribunais competentes
- TE9 ↓ Direito de comparecer perante uma autoridade judicial
- TE9 ↓ Direito de ser informado da detenção
- TE9 ↓ Proibição de se fazer justiça pelas próprias mãos

Data de criação

18-Set-2020

Termo aceito

18-Set-2020

Termos descendentes

13

ARK

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Termos específicos

3

Termos não preferenciais

1

Termos relacionados

0

Notas

4

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