Porte de arma
Porte de arma
Infração penal tipificada na Lei n° 10.826, de 2003, art. 6 e art. 14, que proibiu o porte de arma para civis.
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ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039
341.55144
Termos não preferenciais
Termos relacionados
- TR⇆ Arma de fogo
- TR⇆ Contravenção penal
- TR⇆ Controle de arma de fogo
- TR⇆ Política de armamento
- TR⇆ Posse de arma
