Conhecido também como regulamento autônomo, ou só “decreto”, o decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção de órgãos públicos.$uhttps://www.cursosapientia.com.br/conteudo/noticias/dicionario-juridico-para-o-cacd-decreto-autonomo

=BAS $a340.3 - Fontes do Direito

=908 221031da|azznnbabn^^^^^^^^^^^n^ana^^^^^d

=901 SEN10000000000000000493527

340.3219