Peça escrita apresentada por servidor público, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por qualquer servidor ou de ato ilegal omissivo ou abusivo por parte de autoridade, associados, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo. (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União)

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000212715

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.336