Exigência legal de depósito judicial prévio correspondente a 20% do valor da causa para o ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, com exceção para aqueles que comprovarem escassez de recursos.

=BAS $a341.4 - Direito Processual

=BAS $a342.68 - Processo do Trabalho

=901  000000000000000477375