"[...] ideia de que, havendo mais de uma norma aplicável, deve ser adotada aquela que mais favoreça o trabalhador, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas." (PINTO; PAMPLONA, 2000).

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=BAS \$a342.6 - Direito do Trabalho

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342.6011