É a exigência de lei formal para a regulamentação de determinadas matérias, como previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.$vTesauro Jurídico do STF

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000469590

=908 200305da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039