Parecer normativo é uma manifestação opinativa de órgão consultivo, frequentemente utilizado pela Fazenda Pública, o qual, não tendo efeito vinculante, se afigura de importante valia para o contribuinte, na medida em que expressa o ponto de vista oficial acerca de questões polêmicas na seara tributária.$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=701663:10:109632362297737::NO::P10_COD_TERMO:4728