Estatuto militar
Estatuto militar
O "estatuto dos militares" é a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que regula a situação, direitos, deveres, obrigações e prerrogativas dos membros das Forças Armadas no Brasil. A lei define a condição especial dos militares como servidores da Pátria e estabelece que a hierarquia e a disciplina são as bases de sua instituição.
341.71
Termos genéricos
- TG↑ Direito militar
Termos específicos
- TE6 ↓ Comando de tropas
- TE6 ↓ Dever militar
- TE6 ↓ Graduação militar
- TE6 ↓ Hierarquia militar
- TE6 ↓ Posto militar
