Isenção de pena
Isenção de pena
Exclusão da sanção criminal. Embora caracterizada a infração penal, o Estado, por razões de política criminal, deixa de efetivar a punibilidade.$vJusbrasil
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ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038
Termos não preferenciais
- UP↸ Isenção da pena
Termos relacionados
- TR⇆ Absolvição
- TR⇆ Erro de tipo
- TR⇆ Inimputabilidade
- TR⇆ Pena
