Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da finalidade

Princípio da finalidade
É corolário simples de que a Administração deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência do agente.$vMEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, página 91.
=900 \$aVCB$9vcetcu
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=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce
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Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3l7mym6rl19zk
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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Termos relacionados
3
Notas
7
Metadados
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