Termo adotado com o advento do CC, em 1916, até a vigência da Lei do Divórcio, em 1977, para definir a dissolução da sociedade conjugal sem possibilidade de contraírem os desquitados novas núpcias (DICIONÁRIO jurídico, 4. ed., 1996).

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=BAS \$a342.16 - Direito de Família

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342.16273