Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (Lei 6.766/1979).

=900 \$aVCB

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=BAS \$a342.12 - Direito das Coisas

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

342.1235