Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da motivação das decisões judiciais

Princípio da motivação das decisões judiciais
Princípio segundoo qual todas as decisões do juiz devem ser fundamentadas.
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Termos genéricos

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3l7myme28zj9z
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
5
Metadados
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