Princípio segundo o qual certas classes de bens de maior utilidade social - medicamentos e alimentos - serão tributados com uma alíquota reduzida em relação a outros bens que não possuem esta propriedade, tais como como bebidas alcoólicas, cigarros e artigos de luxo.$vhttps://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_seletividade

=670 \$aVocabulário Jurídico (Tesauro) do STF, 26/12/2019$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp?txtPesquisaLivre=PRINC%C3%8DPIO%20DA%20SELETIVIDADE

=750 7$aPrincípio da seletividade$2Vocabulário Jurídico (Tesauro) do STF

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000409641

=908 191226da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.24

341.39104