Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa (Lei de contravenções penais)

=670 \$aVocabulário Jurídico Controlado do STJ$uhttp://www.stj.jus.br/SCON/thesaurus/

=900 \$aVCB$9novos

=901 SEN10000000000000000210920

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