Aquele que impõe à parte vencida na demanda o dever de reembolsar a vencedora pelas despesas processuais e honorários advocatícios.$vVocabulário Jurídico do STJ

=750 7$aPrincípio da sucumbência$2Vocabulário Jurídico do STJ

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211615

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.46216