Ação exercitada contra os que praticam e são beneficiados pelo abuso de poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto. Pretende-se que o juiz decrete a ineligibilidade do réu. Prevista na LCP 64/90 (lei de inelegibilidade), arts. 19 e 22. Têm legitimidade o Ministério Público, os partidos políticos ou coligações e os candidatos para formular essa ação de impugnação.

=670 \$aCândido, Joel J. Direito eleitoral brasileiro, 2001.

=670 \$aCosta, Adriano S. Instituições de direito eleitoral..., 2002.

=670 \$aFarhat, Said. Dicionário parlamentar e político, 1996.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000200773

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

341.2841