Inutilização ou impedimento de propaganda eleitoral
Inutilização ou impedimento de propaganda eleitoral
Constitui crime, previsto nosarts. 331 e 332 do CE, inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado; impedir o exercício de propaganda.
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ana\\d
=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038
341.2841
Termos genéricos
- TG↑ Crime eleitoral
