Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da condição mais benéfica

Princípio da condição mais benéfica
"[...] garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88). Ademais, para o princípio, no contraponto entre dispositivos contratuais concorrentes há de prevalecer aquele mais favorável ao empregado." (DELGADO, 2. ed., 2004).
=750 7$aPrincípio da condição mais benéfica$2STF
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000211560
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a342.6 - Direito do Trabalho
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

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Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3o02ywk2dgywz
Termos específicos
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Notas
8
Metadados
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