Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área essa que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse preço não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea 'a' do inciso II do art. 23.$vMACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000208800

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038