Embargos (processo penal)
Embargos (processo penal)
Recurso processual usado no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, sem discutir o mérito do caso. Eles podem ser opostos contra sentenças e acórdãos.
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000205474
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.43 - Processo Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037
341.4356
Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Erro material
