A Constituição prevê a partilha de determinados tributos arrecadados pela União com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.$vBRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Transferências constitucionais e legais.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000214340

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040